DIREITO EMPRESARIAL

 O Direito Empresarial é uma especialidade jurídica parte do Direito Privado. Essa área da ciência jurídica cuida das atividades empresariais e do empresário, possuindo normas disciplinares sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais de comércio, títulos de crédito e propriedade intelectual.

O Código Civil é o principal diploma do direito empresarial. Nele, estão previstas as diretrizes mais importantes para os empresários e empresas. De acordo com o código, empresa consiste em uma atividade econômica e organizada, fazendo do empresário aquele que exerce “profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços”. – Art. 966.

O Direito de empresa é das áreas que mais alterações sofreram nos últimos anos. A mais drástica adveio com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, o Novo Código Civil, que unificou dois diplomas legais (Código Civil e Código Comercial), e introduziu definitivamente em nossa legislação à Teoria da Empresa, abolindo a Teoria dos Atos de Comércio.

Também a entrada em vigor da Nova Lei de Falências revogou toda uma legislação ultrapassada e arcaica, priorizando a preservação da fonte produtiva geradora de emprego e tributos, e garantindo a rápida execução concursal nos casos em que a falência seja inevitável.

Por fim, recentes alterações no Código de Processo Civil puseram fim à dicotomia processo de conhecimento-processo de execução, agilizando a execução não só de títulos judicias como também e principalmente de títulos extrajudiciais.

O Direito Empresarial brasileiro, hoje, está de acordo com as principais legislações de tradição romanística do mundo, fornecendo um arcabouço legal suficientemente sólido para os desafios do novo século.

Nessa área, a atuação do escritório concentra-se na recuperação de ativos financeiros nas esferas judicial e extrajudicial, inclusive e através de requerimentos de falência, ações executiva, monitória e de cobrança, além de habilitações de crédito em falências já decretadas e assessoria em processos de recuperação judicial ou extrajudicial.

Patrocínio, também, dos interesses de empresas que se encontram em estado falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial, de forma consultiva ou contenciosa, com a análise e elaboração de planos de recuperação.

A nossa jurídica equipe atua, ainda na assessoria e consultoria jurídica em transações comerciais, a fim de coordenar as exigências administrativas das empresas à luz da legislação vigente. Além disso, o escritório também auxilia empresas em alterações estatutárias, fusões, incorporações e orientação para participação em processos licitatórios.

         A) Comercial

Revisionais, cobranças de letra de cambio, notas promissórias, cheques, duplicatas, cédulas de crédito (rural/comercial), faturas, debêntures, contratos de Franching e holding e direito societário em geral.

         B) Tributário

Defesas, atuações administrativas e judiciais, execuções fiscais, redução de carga tributária, recuperação de crédito fiscal, compensações tributárias e cotação de precatórios no mercado.